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Decreto deve regulamentar imunidade tributária para terreiros do município

Apresentação da minuta aconteceu na SemdesEm reunião na manhã desta quinta-feira (13), o secretário municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), M...

13/01/2022 às 17h05
Por: Valtinho Fonte: Prefeitura Mun. Vitória da Conquista - BA
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Apresentação da minuta aconteceu na Semdes
Apresentação da minuta aconteceu na Semdes

Em reunião na manhã desta quinta-feira (13), o secretário municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), Michael Farias, acompanhado do procurador jurídico Vitor Dutra, fez a apresentação da minuta do decreto que deverá garantir às religiões de matriz afro-brasileira de Vitória da Conquista a isenção de impostos municipais.

A minuta, que será levada para apreciação da prefeita Sheila Lemos, prevê a o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro como entidades religiosas para fins de operacionalização da garantia de imunidade tributária, prevista no artigo 150, parágrafo VI, alínea b da Constituição Federal.

“Essa é uma discussão que foi iniciada no ano passado e que culminará com assinatura do decreto pela prefeita Sheila Lemos. É um reconhecimento importante para os povos de terreiro de Vitória da Conquista”, declarou o secretário da Semdes, Michael Farias.

A reunião que contou com a participação da coordenadora de Igualdade Racial, Olinda Pereira, da conselheira de Igualdade Racial, Bárbara Tigre, e da presidente da rede Caminho dos Búzios, Graça Alves, que, na oportunidade, representou os povos de terreiro e falou da importância do decreto.

“Nosso povo, a grande maioria, é muito humilde, então, a gente tem o direito legal a esta imunidade, como povo de santo, como terreiro e isso não vinha acontecendo”, disse Graça. “A  minuta apresentada  contempla todas as nossas necessidades, estamos extremamente felizes, agora é aguardar a publicação e partir para o trabalho”, concluiu.

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